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Ceará

Alterada a relação de empresas em que o Estado limita o aproveitamento de crédito do ICMS pelos contribuintes

Norma de Execução SEFAZ 5/2008

30/12/2008 18:03:28

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NORMA DE EXECUÇÃO 5 SEFAZ, DE 17-11-2008
(DO-CE DE 26-11-2008)

CRÉDITO
Aproveitamento

Alterada a relação de empresas em que o Estado limita o aproveitamento de crédito do ICMS pelos contribuintes
Nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, o aproveitamento do crédito do ICMS fica limitado em 7%. Fica alterada a Norma de Execução 3 SEFAZ, de 1-10-2008 (Fascículo 42/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 3, de 2008, DETERMINA:
Art. 1º – Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008, são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

CNPJ

REMETENTE

UF

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.508.411/1159-99

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

45.508.411/0537-80

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

11.590.296/0001-64

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0002-45

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0039-37

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0014-89

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0005-98

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0045-85

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0037-75

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0036-94

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0017-21

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

45.543.915/0003-43

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0043-30

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0202-98

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0277-05

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

05.104.844/0001-04

COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ

PB

09.268.517/0005-64

F. S. VASCONCELOS E CIA. LTDA.

PB

09.268.517/0071-43

F. S. VASCONCELOS E CIA. LTDA.

PB

60.409.075/0120-88

NESTLÉ BRASIL LTDA.

BA

10.723.930/0003-99

CYRO CAVALCANTE

RN

35.274.745/0001-23

ALVES ATACADO

RN

60.872.306/0096-20

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AL

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

02.761.103/0001-08

FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

PB

41.133.778/0001-56

N. P. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MARMORE LTDA.

PB

01.625.371/0001-21

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.

RN

07.116.969/0006-86

SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

RN

76.639.285/0003-39

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

PR

76.639.285/0007-62

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

BA

76.639.285/0009-24

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

MA

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