Distrito Federal
DECRETO
29.773, DE 27-11-2008
(DO-DF DE 28-11-2008)
REGULAMENTO
Alteração
Bebidas passam para substituição tributária interna a partir
de 1-12-2008
As
operações com aguardentes, vinhos, sidras e outras bebidas quentes
passam para a substituição tributária interna, tendo em
vista que o Distrito Federal denunciou os Protocolos ICMS 13, 14 e 15/2006 que
tratam do regime nas operações interestaduais. Foi alterado o Decreto
18.955/97 (RICMS-DF). O Decreto 29.774, de 27-11-2008, que denunciou os Protocolos,
encontra-se divulgado neste Fascículo.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo
78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
Considerando que o § 7º do artigo 150 da Constituição
Federal possibilita à lei estadual a cobrança antecipada do ICMS a
vista de fatos geradores que devam ocorrer;
Considerando a previsão legal contida no § 1º do artigo
46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, quanto à cobrança
antecipada do imposto, com a utilização de margens de valor agregado,
DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o item 10 ao Caderno
III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com
a seguinte redação:
“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS
OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS
(a que se referem os artigos 327-A deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
BASE LEGAL |
EFICÁCIA |
||||||||
................. |
...........................................................................................
|
................. . |
.......... |
||||||||
| 10 |
I – Nas operações internas e interestaduais com aguardente
classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM): |
Artigo 24, inciso II e § 2º, e Anexo único da Lei nº 1.254/96. |
1-12-2008 |
||||||||
| 10.1 |
A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste. O preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. |
||||||||||
| 10.2 |
Na hipótese de não haver preço Máximo ou sugerido
de venda a varejo fixado nos termos do subitem anterior, a base de cálculo
corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação,sobre o referido
montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:
|
||||||||||
| 10.3 |
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o subitem anterior. |
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| 10.4 |
Contribuintes Substitutos: |
||||||||||
| 10.5 |
Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação às operações ou prestações subseqüentes. |
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| 10.6 |
Prazo de recolhimento: |
"................................................................................................................................
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em
contrário, em especial, os itens 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV do
Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (José Roberto Arruda)
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