DF promove alterações no RICMS

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

5.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII e §§ 3º, 4º e 6º, do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com valor estabelecido:

I – nas operações internas, da seguinte forma e nesta ordem:

a) O preço sugerido pelo fabricante ou importador, e com Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixado no Convênio ICMS 76/94;

b) 70% (setenta por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente nas operações com medicamentos genéricos, conforme definição contida na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999;

c) 80% (oitenta por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente nas operações com outros medicamentos não genéricos, desde que adquiridos de contribuintes localizados no território Distrital;

d) Na falta do preço máximo de venda a consumidor ou preço sugerido pelo fabricante a base de cálculo para afins de substituição tributária será o somatório das seguintes parcelas: Valor das mercadorias + frete – IPI + outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente acrescido das margens de valor agregado definidas no Convênio ICMS 74/96.

Parágrafo único – Para fazer jus aos percentuais definidos nas alíneas “b” e “c” deste inciso as empresas substitutas tributárias deverão identificar nos documentos fiscais emitidos os produtos em “GENÉRICOS” e “OUTROS”. Caso não proceda desta forma terá a base de cálculo do ICMS calculada na forma da alínea “a” deste inciso.

II – Nas operações interestaduais, o preço sugerido pelo fabricante ou importador, com Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixado no Convênio ICMS 76/94, aplicado-se as operações sujeitas à antecipação do pagamento do ICMS.

1-12-2008

5.3

Contribuintes substitutos:

a) e estabelecimento industrial ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

c) estabelecimento atacadista relacionado na Instrução Normativa nº 7/2008.

5.4

Fica mantida a redução da base de cálculo de que trata o item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.