Estado altera o RICMS

DECRETO 2.162-R, DE 28-11-2008
(DO-ES DE 1-12-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o RICMS

Através deste Decreto, o Governador do Estado promoveu diversas modificações no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, que tratam, especialmente, dos seguintes assuntos:
– Concede isenção do ICMS na importação de medicamentos sem similar nacional pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até 31-12-2008;
– Estabelece as normas para a cobrança do ICMS na prestação de serviços entre as empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial; e
– Incorpora as normas aprovadas pelo CONFAZ para utilização da NF-e e do DANFE.
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida no Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.