Rio de Janeiro
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 CODAC, DE 5-12-2008
(DO-U DE 8-12-2008)
CÓDIGO DE RECEITA
Instituição
Instituídos novos códigos de receita relacionados à tributação de bebidas
Este Ato Declaratório instituiu, com efeitos a partir de 1-1-2009, os seguintes
códigos de receita, relacionados ao Regime Especial de Tributação
de bebidas:
| Código de Receita |
Especificação da Receita |
| 0724 |
PIS – Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas |
| 0753 |
PIS – Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas |
| 0782 |
Cofins – Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas |
| 0809 |
Cofins – Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas |
| 0821 |
IPI – Regime Especial de Tributação – Cervejas |
| 0838 |
IPI – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas |
| 0850 |
IPI – Vinculado Importação – Regime Especial de Tributação – Cervejas |
| 0867 |
IPI – Vinculado Importação – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.