Alteradas as Normas relativas ao Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico

ATO 47 COTEPE/ICMS, DE 8-12-2008
(DO-U DE 9-12-2008)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão

Alteradas as Normas relativas ao Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico
Modificação no Ato 35 COTEPE/ICMS, de 29-9-2008 (Fascículo 41/2008), determina que o credenciamento de estabelecimentos como distribuidores de FS-DA se fará por Regime Especial ou equivalente, da Unidade da Federação de localização do contribuinte.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 120ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2008, resolveu aprovar a seguinte alteração no Ato COTEPE 35/2008, de 29 de setembro de 2008:
Art. 1º – Fica acrescentado o § 2º ao artigo 2º do Ato COTEPE 35/2008, de 29 de setembro de 2008, renumerando o parágrafo único para § 1º:
“§ 2º – O credenciamento previsto no caput, para a hipótese do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2008, se fará por Regime Especial ou equivalente, da UF de localização do contribuinte.”.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)