O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 94, incisos II e IV e 157 da Lei Orgânica do Município, e artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 395, de 1996 (Código Municipal de Saúde);
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incluídos os incs. III e IV no art. 1º do Decreto nº 20.499, de 16 de março de 2020, conforme segue:
“Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
III – infantil, de 23 de março até 12 de abril de 2020;
IV – em escolas, institutos de ensino, tais como: cursos de idiomas, esporte, arte, culinária e outros, a partir de 18 de março até o dia 12 de abril de 2020.
..................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 20.499, de 16 de março de 2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
