CONFAZ aumenta lista de insumos agropecuários beneficiados com redução de base de cálculo

CONVÊNIO ICMS 156, DE 5-12-2008
(DO-U DE 9-12-2008)

BASE DE CÁLCULO
Insumo Agropecuário

CONFAZ aumenta lista de insumos agropecuários beneficiados com redução de base de cálculo
Foi alterado o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, acrescentando o produto que menciona à relação dos insumos cuja base de cálculo é reduzida em 60% nas saídas interestaduais, com efeitos a partir de 1-1-2009.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 132ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o inciso XIV à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária.”
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.