Liberação das parcelas do financiamento fica condicionada a autorização pelo beneficiário

DECRETO 29.811, DE 9-12-2008
(DO-DF DE 10-12-2008)

PRÓ-DF II – PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
FIDE/DF – Financiamento Especial para o Desenvolvimento

Liberação das parcelas do financiamento fica condicionada a autorização pelo beneficiário
O beneficiário do financiamento deverá autorizar ao Banco de Brasília (BRB) que efetue débitos em conta corrente definida, necessários na operação do FIDE. Foi alterado o Decreto 28.852, de 12-3-2008, cuja íntegra atualizada pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal da COAD.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;
Com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescido o Inciso VIII ao caput do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008,, com a seguinte redação:
“Art. 10 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
VIII – autorização concedida pelo beneficiário ao BRB para efetuar débitos em conta corrente definida, necessários à operacionalização da sistemática do FIDE, com a finalidade especificada na própria autorização. (AC)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revoga-se o § 8º do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008. (José Roberto Arruda)