Distrito Federal
DECRETO
29.811, DE 9-12-2008
(DO-DF DE 10-12-2008)
PRÓ-DF II PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO
FEDERAL
FIDE/DF Financiamento Especial para o Desenvolvimento
Liberação das parcelas do financiamento fica condicionada a
autorização pelo beneficiário
O
beneficiário do financiamento deverá autorizar ao Banco de Brasília
(BRB) que efetue débitos em conta corrente definida, necessários na
operação do FIDE. Foi alterado o Decreto 28.852, de 12-3-2008, cuja
íntegra atualizada pode ser obtida na área de Atos para Download
do Portal da COAD.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;
Com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com
o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o Inciso VIII ao caput
do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008,,
com a seguinte redação:
Art. 10 ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VIII autorização concedida pelo beneficiário ao BRB para
efetuar débitos em conta corrente definida, necessários à operacionalização
da sistemática do FIDE, com a finalidade especificada na própria autorização.
(AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o § 8º do artigo
10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008. (José Roberto
Arruda)
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