Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção

CONVÊNIO ICMS 137, DE 5-12-2008
(DO-U DE 9-12-2008)

ISENÇÃO
Medicamento

Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção
Foram acrescentados dispositivos ao Convênio ICMS 10, de 15-3-2002 (Informativo 13/2002), que relaciona medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 132ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:
I – item 7 da alínea “c” do inciso I:
“7 – Darunavir, 3004.90.79”;
II – item 7 da alínea “b” do inciso II:
“7 – Darunavir, 3004.90.79”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.