PORTARIA 31-R SEDE DE 18-3-2020
(DO-ES DE 20-3-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Divulgado novo prazo para a atualização das sociedades empresárias inscritas no Compete/ES
Este Ato, altera, para 30-6-2020, o prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no Compete/ES, em decorrência do surto de coronavírus (COVID-19).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1 de 2020, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei nº 10.568/16, até o
dia 30 de junho de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
