Prorrogado prazo de pagamento do ICMS para comércio varejista

DECRETO 29.832, DE 11-12-2008
(DO-DF DE 12-12-2008)

RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Prorrogado prazo de pagamento do ICMS para comércio varejista
O ICMS devido nas operações internas realizadas pelos varejistas relacionados, relativas ao mês de dezembro de 2008, poderá ser pago em 2 parcelas, vencendo a 1ª em 20-1-2009 e a 2ª em 10-2-2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no Convênio ICMS 130, de 25 de novembro de 2008, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.578, de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações internas realizadas no mês de dezembro de 2008 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE/FISCAL) esteja relacionada no Anexo Único deste Decreto, poderá ser pago, sem a incidência de multa, juros ou correção monetária, em até duas parcelas, da seguinte forma:
I – até 20 de janeiro de 2009, pelo menos 50% (cinqüenta por cento);
II – até 10 de fevereiro de 2009, o restante.
Art. 2º – As disposições contidas no artigo 1º não se aplicam:
I – aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados como microempresa, feirante e ambulante;
II – às operações com:
a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;
b) energia elétrica;
c) veículos novos;
d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;
III – ao fornecimento de alimentação;
IV – ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação do Decreto Legislativo que homologar o convênio ICMS que autorize a prorrogação de prazo de pagamento de que trata este Decreto.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 29.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

ATIVIDADE	CNAE-FISCAL
LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES	G471300100
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS	G471300200
LOJAS DE VARIEDADES – EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES	G471300200
LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS	G471300300
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICO, ELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA	G471300900
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS	G475470100
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS	G475550100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	G475550300
COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS	G475630000
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA	G475980100
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS	G476100100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA	G476100300
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS	G476280000
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS	G476360100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS	G476360200
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS	G476360300
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAÇA, PESCA E CAMPING	G476360400
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL	G477250000
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA	G477410000
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS	G478140000
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS	G478220100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO E DE VIAGEM	G478220200
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA	G478310200
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES	G478570100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE SOUVENIERS, BIJUTERIAS E ARTESANATOS	G478900100
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ARTESANAIS	G478900100
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS, FLORES NATURAIS E ARTIFICIAIS, FRUTOS ORNAMENTAIS	G478900200
COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE	G478900300
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS	G478900800