Prorrogado prazo para entrega do arquivo referente a outubro/2008

PORTARIA 493 SF, DE 10-12-2008
(DO-DF DE 16-12-2008)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Digital

Prorrogado prazo para entrega do arquivo referente a outubro/2008
Excepcionalmente, fica prorrogado para 31-12-2008 o prazo para entrega dos arquivos magnéticos relativos a fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2008.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)