CAT esclarece recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias inseridas no regime de substituição tributária

COMUNICADO 62 CAT, DE 15-12-2008
(DO-SP DE 16-12-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

CAT esclarece recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
Prazos previstos no Decreto 53.625, de 30-11-2008 (Fascículo 45/2008), que disciplina o recolhimento relativo ao estoque das mercadorias relacionadas no Decreto 53.511, de 6-10-2008 (Fascículo 41/2008), serão ajustados em função da nova data de entrada em vigor das substituição tributária. IMPORTANTE!!! O Decreto 53.813, de 12-12-2008 (Neste Fascículo), alterou o Decreto 53.511/2008, alterando, para 1-3-2009, o início da substituição tributária com os referidos produtos.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Decretos 53.511, de 6 de outubro de 2008, 53.625, de 30 de outubro de 2008, e 53.715, de 24 de novembro de 2008, esclarece que:
1. o Decreto 53.715, de 24 de novembro de 2008, alterou o Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, prorrogando, de 1º de dezembro de 2008 para 1º de fevereiro de 2009, a data de início da aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com os medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres relacionados no referido Decreto 53.511/2008;
2. em razão dessa prorrogação, os prazos previstos no Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias relacionadas no Decreto 53.511/2008, recebidas antes do início da vigência do regime da substituição tributária, necessitam ser devidamente ajustados;
3. o decreto para ajustar os prazos previstos no Decreto 53.625/2008 será publicado oportunamente.