INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização

A Medida Provisória 1.878-62 , de 24-9-99, publicada na página 12  do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 25-9-99, que substituiu  à Medida Provisória 1.878-61, de 26-8-99 (Informativo 34/99), reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.878-62/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.878-61/99.