Estado altera o RICMS-RS com relação ao crédito presumido

DECRETO 46.089, DE 17-12-2008
(DO-RS DE 18-12-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o RICMS-RS com relação ao crédito presumido

Este Ato prorroga, para até 30-6-2010, o benefício do crédito presumido de ICMS concedido às operações de saída de biodiesel – B-100, desde que esse produto seja de produção própria e que, em caso de aquisição de matéria-prima produzida em outra Unidade de Federação, o contribuinte somente volte a utilizar o referido crédito quando produzir a quantidade de biodiesel correspondente a essa aquisição. Também estende aos óleos animais e às gorduras vegetais ou animais o diferimento do pagamento do imposto com transferência da responsabilidade ao destinatário da mercadoria.
A íntegra deste Decreto será divulgada em fascículo próximo.