Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão
A
Resolução 219 CODEFAT, de 28-9-99, publicada na página 10 do
DO-U, Seção 1-E, de 29-9-99, incluiu o § 3º no artigo 12
da Resolução 64 CODEFAT, de 28-7-94 (Informativos 33 e 31/94
), com a seguinte redação:
“§ 3º Os documentos para comprovação de vínculo
empregatício, de que trata a alínea “f “, poderão ser
substituídos por decisão prolatada pela Justiça do Trabalho,
reconhecendo o vínculo.”
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