DECRETO 47.311, DE 27-3-2020
(DO-MRJ, Edição Especial DE 30-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município do Rio de Janeiro
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção Coronavírus
Este Ato que altera o Decreto 47.282, de 21-3-2020, dentre outras medidas, veda o atendimento bancário presencial em agências, exceto bancos oficiais e casas lotéricas aos usuários com 60 anos ou mais, aos quais deverá ser garantido o atendimento por outro meio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, eDECRETA:Art. 1º A alínea “d” do inciso XIII do art. 1º, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus - COVID - 19, com a redação dada pelos Decretos Rio nºs 47.285, de 23 de março de 2020, e 47.301, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“......................................................................................................Art. 1º.....................................................................................................................................................................................................XIII -........................................................................................................................................................................................................d) suspensão, em colaboração com a SEOP e a SMS, do funcionamento dos estabelecimentos que pratiquem o comércio de bens, ressalvados os seguintes, ainda que instalados em shoppings centers e centros comerciais, desde que garantido o espaçamento mínimo de um metro e meio entre os seus ocupantes, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:................................................................................................” (NR)Art. 2º O inciso I do art. 1º-A do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, com a redação dada pelo Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“.........................................................................................................Art. 1º-A...........................................................................................I - atendimento bancário presencial em agências, exceto bancos oficiais e casas lotéricas, para atendimento exclusivo de pagamento e recebimento de benefícios e de serviços essenciais, além das apostas que lhe são próprias, desde que:1. garantido o espaçamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas durante o atendimento;2. procedido mediante apresentação de documento de identidade, vedado o atendimento aos usuários com sessenta anos ou mais de idade, aos quais deverá ser garantido o atendimento por outro meio;3. o atendimento não se estenda a outra prestação de serviço, tal como a de apostas em corrida de cavalos.................................................................................................” (NR)Art. 3º O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido dos arts. 1º-F e 1º-G, com a seguinte redação:“.........................................................................................................Art. 1º-F Permanecem ressalvados da suspensão de funcionamento de que trata a alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º deste Decreto, a prestação de serviço feita por estabelecimentos ou profissionais autônomos, desde que garantido o espaçamento mínimo de um metro e meio entre o prestador e o tomador, excetuada a realizada por profissionais de saúde, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, não será considerada como comércio de bens, a cobrança pela colocação ou reposição de componentes atrelados à prestação de serviço, tais como peças novas ou recondicionadas.Art. 1º-G A rede bancária privada deverá estabelecer atendimento, centralizado ou não, para atender ao cumprimento de determinação judicial, inclusive de entrega de valores..........................................................................................................”Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.MARCELO CRIVELLA
