Governo promove diversas alterações na legislação do Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR 128, DE 19-12-2008
(DO-U DE 22-12-2008)

SUPERSIMPLES
Alteração das Normas

Governo promove diversas alterações na legislação do Simples Nacional

A Lei Complementar 128/2008, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD e no Fascículo 52/2008 do Colecionador de IR, entre outras disposições, promoveu diversas modificações na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.
Dentre as modificações, que serão amplamente abordadas nos canais de comunicação da COAD, com relação aos tributos acompanhados por este Colecionador, inicialmente, destacamos os seguintes assuntos:
• ajustes na redação dos dispositivos que tratam do diferencial de alíquota e do recolhimento da antecipação tributária e a previsão de fixação de regras pelo Comitê Gestor para a substituição e a antecipação tributária do ICMS;
• aprovação de novos anexos que tratam da partilha dos valores recolhidos;
• alteração nas regras para retenção na fonte do ISS das empresas optantes; e
• a possibilidade das empresas não optantes terem direito a crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização junto às empresas enquadradas no Simples Nacional, observados os limites e vedações.