Governo permite compensação de débitos com precatórios
Lei 17923/2020
31/03/2020 15:56:21
LEI 17.923, DE 26-3-2020 (DO-SC DE 27-3-2020)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Governo permite compensação de débitos com precatórios Esta Lei autoriza a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento.
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