Estado faz alteração no RICMS

DECRETO 4.007, DE 17-12-2008
(DO-PR DE 17-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEFA –

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz alteração no RICMS

=> Modificação no Decreto 1.980, de 21-12-2007, tratam, especialmente, dos seguintes assuntos:
– O lançamento das causas que determinaram o crédito extemporâneo, nos livros Registro de Entradas ou Apuração do ICMS;
– Da adoção da substituição tributária dos produtos farmacêuticos, devendo os contribuintes substituídos levantar em 31-1-2009 o estoque existente, a fim de apurar o ICMS devido sobre o mesmo, podendo parcelar em até 24 parcelas o pagamento deste imposto, com efeitos nos prazos que determina;
– Da prorrogação até 31-12-2009 do crédito presumido para as operações com os produtos relacionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 76/94, 57/95, 19/2008 e 129/2008, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 170ª – A alínea “a” do § 5º do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo ‘Observações’ as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;”
ALTERAÇÃO 171ª – Fica acrescentada a alínea ‘t’ ao inciso X do artigo 65:
“t) até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94 e 19/2008).”
ALTERAÇÃO 172ª – Fica acrescentada a Seção XX ao Capítulo XX do Título III com a seguinte denominação:

“SEÇÃO XX
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Art. 536-M – Na saída de produtos farmacêuticos com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário:
I – ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nas vendas destinadas a estabelecimentos varejistas;
II – ao estabelecimento distribuidor, nas demais hipóteses.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se à operações com os seguintes produtos, com a respectiva classificação na NCM:
a) soros e vacinas, 3002;
b) medicamentos, 3003 e 3004;
c) provitaminas e vitaminas, 2936;
d) seringas, 9018.31;
e) agulhas para seringas, 9018.3210;
f) haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades envolvidas em algodão, algodão, ataduras, esparadrapo, pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho, para usos medicinais, cirúrgicos e dentários, 3005;
g) mamadeiras de plástico ou vidro, 3924.1000, 7013.3;
h) fraldas, 6111 e 6209;
i) preservativos, 4014.1000;
j) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU), 3926.9090;
l) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.6000.
§ 2º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 76/94 e 19/2008).
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica aos medicamentos, soros e vacinas destinados a uso veterinário.
Art. 536-N – A base de cálculo para retenção do imposto será o preço constante de tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados:
a) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas – (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.; e nos códigos 3306.1000 – dentifrícios; 3306.2000 – fios dentais; 3306.9000 – enxaguatórios bucais; 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.2100 – escovas dentifrícias (LISTA NEGATIVA):
1. 33,00%, nas operações internas;
2. 42,73%, nas operações interestaduais;
b) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.; e no código 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):
1. 38,24%, nas operações internas;
2. 48,35%, nas operações interestaduais;
c) produtos relacionados no artigo 536-M, exceto aqueles de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):
1. 41,38%, nas operações internas;
2. 51,73%, nas operações interestaduais.
§ 2º – Quando o estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista.
§ 3º – A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em cinqüenta por cento para os medicamentos similares, quarenta por cento para os medicamentos genéricos e dez por cento para os demais medicamentos, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a sete por cento, dispensado o estorno proporcional dos créditos.
§ 4º – O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço [email protected], a tabela dos preços sugeridos ao público referida no caput e, no prazo de cinco dias, sempre que houver qualquer alteração; e informará em que revista especializada ou outro meio de comunicação a tabela foi divulgada ao consumidor.
Art. 536-O – Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/2000 farão constar, no campo ‘Informações Complementares’ da nota fiscal, a identificação e a subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias:
I – ‘LISTA NEGATIVA’, relativamente aos produtos classificados na NCM nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; no item 3306.90 – enxaguatórios bucais; e nos códigos 3306.1000 – dentifrícios; 3306.2000 – fios dentais; 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.2100 – escovas dentifrícias;
II – ‘LISTA POSITIVA’, relativamente aos produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.; e no código 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147/2000;
III – ‘LISTA NEUTRA’, relativamente aos produtos relacionados na Lei nº 10.147/2000, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da referida Lei, na forma do § 2º do mesmo artigo.”
ALTERAÇÃO 173ª – A relação dos produtos a que se refere o item 67 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

POSIÇÃO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO (Convênio ICMS 129/2008)	CLASSIFICAÇÃO NCM/SH
I – VACINAS
1	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)	3002.2026
2	Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche)	3002.2027
3	Vacina contra Sarampo	3002.2024
4	Vacina c/Haemóphilus Influenza “B”	3002.2029
5	Vacina contra Hepatite “B”	3002.2023
6	Vacina Inativa contra Pólio	3002.2029
7	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.3010
8	Vacina contra Pneumococo	3002.2029
9	Vacina contra Febre Tifóide	3002.2029
10	Vacina oral contra Poliomielite	3002.2022
11	Vacina contra Meningite B + C	3002.2025
12	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)	3002.2029
13	Vacina contra Meningite A + C	3002.2025
14	Vacina contra Meningite B	3002.2025
15	Vacina contra Rubéola	3002.2029
16	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)	3002.2029
17	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)	3002.2029
18	Vacina contra Hepatite A	3002.2029
19	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)	3002.2029
20	Vacina contra Varicela	3002.2029
21	Vacina contra Influenza	3002.2029
22	Vacina contra Rotavirus	3002.2029
23	Vacina Pentavalente	3002.2029
24	Outras vacinas para medicina humana	3002.2029
II – IMUNOGLOBULINAS
1	Anti-Hepatite “B”	3002.1039
2	Anti Varicella Zóster	3002.1039
3	Antitetânica	3002.1039
4	Anti-Rábica	3002.1039
5	Outras imunoglobulinas	3002.1039
6	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento	3002.1029
III – SOROS
1	Anti-Rábico	3002.1019
2	Toxóide Tetânico	3002.1019
3	Antitetânico	3002.1012
4	Outros anti-soros	3002.1019
5	Soro Antibotulínico	3002.1019
6	Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.1019
IV – MEDICAMENTOS
1	Antimonial Pentavalente	3003.9039
2	Clindamicina 300 mg	3004.2099
3	Doxiciclina 100 mg	3004.2099
4	Mefloquina	3004.9099
5	Cloroquina	3004.9099
6	Praziquantel	3004.9063
7	Mectizam	3004.9059
8	Primaquina	3004.9099
9	Oximiniquina	3004.9069
10	Cypemetrina	3003.9056
11	Artemeter	3003.9099
12	Artezunato	3003.9099
13	Benzonidazol	3003.9099
14	Clindamicina	3003.2099
15	Mansil	3003.2099
16	Quinina	2939.2100
17	Rifampicina	3003.2032
18	Sulfadiazina	3003.9082
19	Sulfametoxazol + Trimetropina	3003.9082
20	Tetraciclina	2941.3099
21	Interferon Gama	3004.2099
22	Terizidona	3004.9099
23	Acetato de Medrox Progesterona	3004.3939
24	Anfotericina B	3002.1039
25	Anfotericina B Lipossomal	3002.1039
26	Ciclocerina	3004.9099
27	Clofazimina	3004.9099
28	Dietilcarbamazina	3004.9099
29	Dicloridreto de Quinina	3004.9099
30	Isotionato de Pentamidina	3004.9019
31	Outros medicamentos não especificados	3004.9099
32	Sulfato de Quinina	3004.9099
33	Zidovudina	3004.9099
34	Zidovudina (AZT)	2934.9922
35	Zidovudina (AZT)	3004.9079
36	Dicloridrato de Quinina	3004.9099
37	Dicloridrato de Quinina	2939.2100
38	Artequin	3004.9099
V – INSETICIDAS
1	Piretróide Deltrametrina	3808.1029
2	Fenitrothion	3808.1029
3	Cythion	3808.1029
4	Etofenprox	3808.1029
5	Bendiocarb	3808.1029
6	Temefós Granulado 1%	3808.1029
7	Bromadiolone (raticida)	3808.9026
8	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)	3808.1021
9	Carbamato	3808.9029
10	Malathion	3808.9029
11	Moluscocida	3808.9029
12	Piretróides	2926.9029
13	Rodenticida	3808.9029
14	S-metoprene	3808.9029
15	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.9020
16	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.1029
17	Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.1029
18	Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.1022
19	Piriproxifen	3808.1029
20	Diflerbenzuron	3808.1029
21	A base de Cipermetrina	3808.1023
22	A base de Cipermetrina	3808.1029
23	A base de óleo mineral	3808.1027
24	Alphacipermetrina	3808.1029
25	Niclosamida	3808.1029
26	Organofosforado	3808.1029
27	Piretróides sintéticos	3808.1029
28	Pirimifos	3808.1029
29	Outros inseticidas	3808.9029
30	Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.1029
31	Desinfetante	3808.9999
VI – OUTROS
1	Artesunato	3004.9099
2	Vitamina “A”	3004.5040
3	Kits para diagnóstico de Malária	3006.3029
4	Kits para diagnóstico de Sarampo	3006.3029
5	Kits para diagnóstico de Rubéola	3006.3029
6	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.3029
7	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e Vírus Respiratório Sincicial	3006.3029
8	Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios	3006.3029
9	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes	3006.3029
10	Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.9090
11	Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.9090
12	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.2900
13	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.3300
14	Kits para diagnóstico (diversos)	3006.3029
15	Kits Rotavirus	3006.3029
16	Reagentes de origem microbiana	3002.9010
17	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.3300
18	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.9090
19	Outras frações de sangue (medicamento)	3002.1039
20	Outras frações de sangue (exceto medicamento) – Kits	3002.1029
21	Tuberculina	3002.9030
22	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.0090
23	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.0090
24	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.9029
25	100mM dNTP set	3822.0090
26	Random Primers	2934.9934
27	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.0011
28	UltraPure Agarose	3913.9090
29	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.9049
30	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.0090

ALTERAÇÃO 174ª – O caput do item 5 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as notas explicativas:
“5. Até 31-12-2009, aos estabelecimentos fabricantes, opcionalmente ao regime normal de tributação, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas em operações interestaduais, das seguintes mercadorias classificadas na NCM:
.................................................................................................................................    
Notas:
1. a opção pelo crédito presumido deverá ser declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2. o benefício de que trata este item:
2.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;
2.2. será lançado no campo ‘Outros Créditos’ do livro Registro de Apuração de ICMS (RAICMS), consignando a expressão ‘Crédito Presumido – item 5 do Anexo III do RICMS’.”
ALTERAÇÃO 175ª – O item 18 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“18. Até 31-12-2009, aos estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da sua industrialização.
Notas:
1. o estabelecimento industrial deverá estar regularmente inscrito no CAD/ICMS;
2. o benefício de que trata este item:
2.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;
2.2. será lançado no campo ‘Outros Créditos’ do livro Registro de Apuração de ICMS (RAICMS), consignando a expressão ‘Crédito Presumido – item 18 do Anexo III do RICMS’;
2.3. não se aplica cumulativamente com o crédito presumido previsto no item 5 deste Anexo;
2.4. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o item 13 do Anexo II;
3. o crédito presumido aplica-se, também, nas operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da fécula ou da farinha de mandioca, quando realizadas:
3.1. por estabelecimento industrializador da mandioca;
3.2. por centro de distribuição que comercialize produtos que foram industrializados em estabelecimento pertencente ao mesmo titular, desde que o benefício não tenha sido utilizado na operação de transferência.”
ALTERAÇÃO 176ª – O caput dos itens 11 e 17 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI passa a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação, mantidas as suas tabelas:
“11. REGISTRO TIPO 50 (Convênios ICMS 69/2002 e 12/2006)
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 1), quanto ao ICMS;
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 6);
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21);
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22);
Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55);
Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 4).
..................................................................................................................................    
17. REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) – (Convênio ICMS 142/2002).”
Art. 2º – Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a Alteração 172ª, introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, pelo artigo 1º deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de janeiro de 2009, deverão:
I – calcular a base de cálculo da retenção do imposto por substituição tributária, considerando o disposto no artigo 536-N;
II – sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;
III – recolher o imposto apurado na forma do inciso II em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2009, e as demais parcelas nos meses subseqüentes.
§ 1º – Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, também, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento, sem retenção do imposto, após a data prevista no caput, desde que o remetente não estivesse obrigado a reter o imposto até a data da remessa, hipótese em que o pagamento do imposto deverá ser efetuado em uma única parcela.
§ 3º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:
a) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I, o percentual do ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o artigo 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de janeiro de 2009;
b) recolher o imposto apurado na forma da alínea “a” em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;
c) o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de março de 2009, e das demais parcelas até o dia quinze dos meses subseqüentes.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12-11-2008 em relação à Alteração 173ª; a partir de 1-1-2009 em relação às Alterações 174ª e 175ª; a partir de 1-2-2009 em relação às Alterações 171ª, 172ª e ao artigo 2º; e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião; Heron Arzua – Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria da Fazenda, antes da pesquisa do DO-PR, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.