DECRETO 6.614, DE 23-10-2008
(DO-U DE 24-10-2008)

ALC – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
Criação

Governo regulamenta Áreas de Livre Comércio em Roraima

Através deste Ato foi regulamentada a Lei 8.256, de 25-11-91, que criou áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima.
Os produtos industrializados nas ALCBV e ALCB, observadas as condições estabelecidas, ficam isentos do IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
A íntegra deste Decreto pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site tributário-contábil do Portal COAD.