ATO HOMOLOGATÓRIO 15 SET, DE 29-10-2015
(DO-RN DE 30-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa BETSY GIOVANA DE MORAIS MEIRA, através do Processo nº 223402/2015-6, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água purificada adicionada de Sais garrafa PET 500ml, marca Purificada do Céu,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo relacionado:
| Água Purificada Adicionada de Sais Garrafa PET / PP 500ml a 600ml c/ ou s/ Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 1 | PURIFICADA DO CÉU | unid | | | 0,030 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
