INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 1.902-58, de 22-10-99,publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 25-10-99, que  substituiu à Medida Provisória 1.902-57, de  24-9-99 (Informativo 39/99), alterou o artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem  prazos, para repasse dos recursos ao FAT  pelo Tesouro Nacional.