DECRETO LEGISLATIVO 2.283, DE 26-3-2020
(DO-DF DE 6-4-2020)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênios ICMS
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados:
I – o Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, a contar da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 133/2017;
II – o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019, a contar da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/2019.
Art. 2º Os efeitos dos convênios de que trata o art. 1º ficam convalidados a contar da data da ratificação nacional.
Art. 3º Estre Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
