DECRETO 17.325, DE 6-4-2020
(DO-Belo Horizonte DE 7-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos
Foram introduzidas modificações no Decreto 17.304, de 18-3-2020, relativamente às normas para funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 2º – (...)
§ 1º – Fica vedado o acesso de clientes ao interior de estabelecimentos comerciais que possuam atendimento ao público, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente no exterior do local, inclusive com organização de filas gerenciadas pelos proprietários dos estabelecimentos em área externa com distanciamento mínimo de um metro.
§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica a supermercado, hipermercado, padaria, farmácia, sacolão, mercearia, hortifruti, armazém, açougue e posto de combustível para veículos automotores.”.
Art. 2º – O Decreto nº 17.304, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A – O atendimento ao público realizado no interior de instituições bancárias e casas lotéricas deve ter estrito controle de acesso visando eliminar aglomerações nas áreas internas e externas aos estabelecimentos, inclusive com organização de filas gerenciadas pelas instituições em área externa com distanciamento mínimo de um metro.”.
Art. 3º – O art. 3º do Decreto nº 17.304, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 3º – (...)
IV – a utilização de praças e outros locais públicos para a prática de atividades de esporte e lazer coletivas ou individuais que gerem aglomeração de pessoas.”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 7 de abril de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
