DECRETO 64.920, DE 6-4-2020
(DO-SP DE 7-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Governo de SP estende o prazo da quarentena que restringe a prática de diversas atividades
Este Ato estende até 22-4-2020 o período de quarentena, como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, de que trata o Decreto 64.881, de 22-3-2020.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, eConsiderando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,Decreta:Artigo 1º - Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO DORIA
