LEI 12.879, DE 5-11-2013
(DO-U DE 6-11-2013)
ASSOCIAÇÕES – Registro
Lei isenta associação de moradores do pagamento de taxa de registro
A Lei em referência concede gratuidade aos atos de registro das associações de moradores para adaptação de seus estatutos ao Código Civil e para fins de enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
