Subsecretaria da Receita Estadual disponibiliza Comunicado sobre a emissão da NF-e

E-COMUNICADO CONJUNTO 1 SAIF/SUFIS/SUTRI, DE 22-3-2013
– Não Publicado em Diário Oficial –

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão

Subsecretaria da Receita Estadual disponibiliza Comunicado sobre a emissão da NF-e

De acordo com este Comunicado, nas operações e prestações internas entre contribuintes do ICMS, a partir de 1º de abril de 2013, relativamente à emissão de NF-e:
– se o estabelecimento destinatário for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não for informado o respectivo número de inscrição estadual, ocorrerá a rejeição da NF-e;
– se o estabelecimento destinatário encontrar-se em situação irregular perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ocorrerá a denegação da NF-e;
– se o estabelecimento destinatário encontrar-se com inscrição estadual baixada, deverá ser informado no sistema emissor de NF-e apenas o CNPJ do referido estabelecimento.
Recomenda-se a utilização do serviço de “consulta cadastro”, disponibilizado no sistema emissor de NF-e, para verificação prévia da situação do destinatário da NF-e.