Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 25 CODAC, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)
DARF
Códigos
Codac consolida atos que criam códigos para devolução de restituição indevida
O
Ato Declaratório Executivo 25 Codac/2013 consolida em um único ato
os seguintes códigos de receita referentes à devolução de
restituição indevida, a serem utilizados no preenchimento do Darf
(Documento de Arrecadação de Receitas Federais):
0312 Devolução de Restituição Indevida
IRPF Não Tributário;
0880 Devolução de Restituição Indevida
Cofins/Finsocial Não Tributário;
1496 Devolução de Restituição Indevida
IRPJ Não Tributário;
3412 Devolução de Restituição Indevida
ITR Não Tributário;
3436 Devolução de Restituição Indevida
IOF Não Tributário;
3442 Devolução de Restituição Indevida
CSLL Não Tributário;
3459 Devolução de Restituição Indevida
Cide Não Tributário; e
3465 Devolução de Restituição Indevida
PIS/Pasep Não Tributário.
O referido ato revoga os Atos Declaratórios Executivos Codac 95, de 1-12-2009
(Fascículo 49/2009) e 9, de 20-2-2013 (Fascículo 08/2013).
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