Simples/IR/Pis-Cofins
ATOS
12 E 16 CN, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogadas as vigências das MPs 597 e 601/2012
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através dos Atos em referência,
prorroga pelo período de 60 dias a vigência das seguintes Medidas
Provisórias:
a) 597, de 26-12-2012 (Fascículo 52/2012), que reduz o IR sobre a participação
dos trabalhadores nos lucros da empresa; e
b) 601, de 28-12-2012 (Fascículo 01/2013), que altera o RET e as regras
de incentivo ao investimento de estrangeiros em projetos voltados a pesquisa,
desenvolvimento e inovação
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