Trabalho e Previdência
ATO
16 CN, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da Medida Provisória 601/2012
O Congresso Nacional, através do referido ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículos 01 e 06/2013), que, dentre outras normas, desonera, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista.
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