Codac cancela códigos de receita fora de uso

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 22 CODAC, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)

JUSTIÇA DO TRABALHO
Códigos do DARF

Codac cancela códigos de receita fora de uso

A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do referido ato, torna fora de uso os códigos de receita 8019 – “Custas da Justiça do Trabalho – Lei 10.537/2002” e 8168 – “Emolumentos da Justiça do Trabalho – Lei 10.537/2002, tendo em vista que tais receitas deixaram de ser arrecadadas por meio de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e passaram a ser arrecadada através de GRU – Guia de Recolhimento da União.
O Ato Declaratório Executivo 22 Codac/2013 revoga o Ato Declaratório Executivo 110 SRF, de 21-10-2002 (Informativo 43/ 2002).