Legislação Tributária é alterada para dispor sobre as mercadorias obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Legislação Tributária é alterada para dispor sobre as mercadorias obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
Este ato adia, para 1-4-2013, o início da obrigatoriedade do registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações especificadas cuja exigência iniciaria em 1-2-2013. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-93):
1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do Item 1.1, conforme segue:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98 – Capítulo LXVI do Título I
“1.1. As mercadorias cujos documentos fiscais que acobertam operações interestaduais estão sujeitos ao registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado são:

Descrição da mercadoria	NBM/SH-NCM	Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
Feijão	0713.33	5.000,00	1-4-2013	30-6-2013
Açúcar de cana	1701	5.000,00	1-4-2013	30-6-2013
Álcool etílico	2207 e 2208	5.000,00	1-4-2013	30-6-2013
Tabaco	2401	5.000,00	1-4-2013	30-6-2013
Cigarro	2402	5.000,00	1-4-2013	30-6-2013
Couro bovino	4101 e 4104	10.000,00	13-8-2012	30-6-2013
Demais mercadorias		200.000,00	1-4-2013	30-6-2013

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)