Bahia
ATO 16 CN, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência da Medida Provisória 601/2012
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Portal COAD), que, entre outras disposições, permite que o Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras seja aplicado às exportações realizadas até 31-12-2013.
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