Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 31.140, DE 7-3-2013
(DO-CE DE 11-3-2013)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos ratificados poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e considerando a realização das 174ª, 175ª, 176ª, 177ª e 178ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 4, 15 e 25 de maio de 2012 e 13 e 29 de junho de 2012, bem como da 146ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Maceió-AL no dia 22 de junho de 2012, que resultaram em alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 06/2012, 07/2012, 08/2012 e 09/2012;
II – Convênios ICMS n^os 54/2012, 56/2012, 60/2012, 61/ 2012, 64/2012, 67/2012, 68/2012, 72/2012, 74/2012, 78/2012, e 79/2012;
III – Protocolos ICMS n^os 50/2012, 51/2012, 52/2012, 53/ 2012, 55/2012, 57/2012, 60/2012, 72/2012, 74/2012, 76/2012, 78/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012e 84/2012.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)