Governo Federal desonera produtos da cesta básica

MEDIDA PROVISÓRIA 609, DE 8-3-2013
(DO-U – Edição Extra DE 8-3-2013)

COFINS/PIS-PASEP
Redução

Governo Federal desonera produtos da cesta básica

Por meio deste ato, cuja íntegra poderá ser consultada neste Fascículo no Colecionador de IR, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de produtos da cesta básica, a seguir relacionados:
– carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;
– peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI:
a) 03.02, exceto 0302.90.00; e
b) 03.03 e 03.04;
– café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI;
– açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI;
– óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI;
– manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI;
– margarina classificada no código 1517.10.00;
– sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI;
– produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e
– papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI.
Ficam ainda mantidas, por prazo indeterminado, as reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi; e massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.
Foram acrescidos e revogados dispositivos da Lei 10.925, de 23-6-2004 (Portal COAD).