INFORMAÇÃO

TRABALHO
MULTAS
Anistia

A Medida Provisória 1.922, de 5-10-99, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 6-10-99, que criou o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o a redação do artigo 11 da Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96).
O referido ato concedeu anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00.
Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
Não se aplica a anistia quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite de R$ 1.000,00.