Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
O
Decreto 3.197, de 5-10-99, publicada na página 13 do DO-U, Seção
1, de 6-10-99, aprovou o texto da Convenção 132, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre “Férias Anuais
Remuneradas ‘’ , concluída em Genebra em
24-6-70.
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