PORTARIA 189 SF, DE 3-11-2015
(DO-PE DE 4-11-2015)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais
Esta modificação no Anexo 1 da Portaria 12 SF, de 21-1-2003, acrescenta código de receita específico para o INOVAR–PE - FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com efeitos a partir de 1-11-2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer novo código de receita, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2015.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 189/2015
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| ......................................................................................... |
| OUTROS |
| .......................................................................................... |
| 0541-5 (a partir de 1º.11.2015) | INOVAR-PE - FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO | 10 |
| .................................................................................................. |
