PORTARIA 497 SEFAZ, DE 29-10-2015
(DO-AC DE 4-11-2015)
PAUTA FISCAL - Bovino
Fazenda altera a pauta de preços
Esta modificação na Portaria 407 SEFAZ, de 8-9-2008, dispõe sobre os valores a serem observados
nas operações com garrotes e novilhas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos garrotes e novilhas constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº , DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS
“II. SAÍDAS
(...)
2. ANIMAIS
(...)
2.2. BOVINO
| PRODUTOS | UNIDADE | PREÇO |
| (...) | (...) | (...) |
| Garrote Mestiço de 12 a 18 meses | unid. | 1.625,00 |
| Garrote Nelore de 12 a 18 meses | unid. | 1.875,00 |
| Novilha Mestiça de 12 a 18 meses | unid. | 1.540,00 |
| Novilha Nelore de 12 a 18 meses | unid. | 1.670,00 |
| (...) | (...) | (...) |
”
(NR)
