COMUNICADO 82 DA, DE 3-11-2015
(DO-SP DE 4-11-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de novembro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL -
ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-82/15
