Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
11 INPI, DE 18-3-2013
(DO-U DE 20-3-2013)
MARCAS E PATENTES
Taxas
INPI divulga tabela com preço reduzido dos serviços
Esta Resolução,
que revoga as Resoluções INPI 273 e 274, de 24-11-2011 (Fascículo
47/2011), 275, de 24-11-2011 (DO-U de 25-11-2011), e 280, de 30-12-2011 (Fascículo
01/2012), consolida em um único ato as tabelas de retribuições
dos serviços prestados pelo INPI aprovadas pelas Resoluções ora
revogadas, mantendo os seus valores.
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso
da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do ato administrativo
que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do
INPI, e no uso de suas atribuições legais e regimentais em relação
aos serviços de registro de programas de computador, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir as Tabelas de Retribuições
dos serviços prestados pelo INPI, aprovadas em ato próprio pelo Senhor
Ministro do MDIC, com exceção das Tabelas referentes aos serviços
de impressos, publicações e cópias reprográficas e registros
de programas de computador, instituídos por ato próprio do Presidente
do INPI.
Art. 2º – As retribuições pelos serviços
prestados pelo INPI, constantes das Tabelas anexas, devidas por: pessoas naturais;
microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas
assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades
sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se
referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta
por cento).
Art. 3º – Aplicando o percentual acima definido,
os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo
de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento
da retribuição na rede bancária.
Art. 4º – Exclui-se do artigo 2º desta Resolução
a Tabela de Retribuições referente ao fornecimento de impressos, publicações
e cópias reprográficas.
Art. 5º – Em conformidade com o art. 4º da Portaria
GM/MDIC nº 275, de 8 de novembro de 2011, a entrada em vigor de pedidos
eletrônicos de Patentes se dará por meio de ato próprio.
Art. 6º – A entrada em vigor dos novos códigos
276, 277, 278 e 279 de Patentes se dará por meio de ato próprio, depois
de regulamentados por resolução específica.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções
nos 273/2011, 274/2011, 275/2011 e 280/2011.
Art. 8º – Os valores das Tabelas de Retribuições
anexas a esta Resolução são idênticos aos valores constantes
nas Resoluções revogadas e citadas no artigo anterior, o que não
impede futuras revisões nos valores dos serviços prestados pelo INPI.
(Jorge de Paula Costa Ávila)
ANEXO
TABELAS DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES – DIRPA |
|||||
| Código |
Descrição do serviço |
(a) Retribuição por |
Retribuição |
||
| Retribuição |
(*) Retribuição |
Retribuição |
(*) Retribuição |
||
| 200 |
Depósito de pedido nacional de invenção (PI), Depósito de pedido nacional de modelo de utilidade (MU), Depósito de pedido nacional de certificado de adição de invenção (C) e Entrada na fase nacional do PCT |
175,00 |
70,00 |
235,00 |
95,00 |
| 201 |
Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT |
175,00 |
70,00 |
235,00 |
95,00 |
| 202 |
Publicação antecipada |
175,00 |
70,00 |
235,00 |
95,00 |
| 203 |
Pedido de exame de invenção (PI) |
(1) Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor |
(1) Retribuição normal de R$ 235,00 para até 10 (dez)
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de |
Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de |
Retribuição normal de R$ 235,00 para até 10 (dez) reivindicações
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de |
| 204 |
Pedido de exame de modelo de utilidade (MU) |
(1) 380,00 |
(1) 150,00 |
380,00 |
150,00 |
| 205 |
Pedido de exame de certificado de adição de invenção (C) |
(1) 190,00 |
(1) 75,00 |
190,00 |
75,00 |
| 206 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 207 |
Cumprimento de exigência em 1ª instância |
90,00 |
35,00 |
120,00 |
50,00 |
| 208 |
Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (C) |
440,00 |
175,00 |
590,00 |
235,00 |
| 209 |
Desarquivamento de pedido |
440,00 |
175,00 |
590,00 |
235,00 |
| 210 |
Apresentação de subsídios ao exame técnico |
265,00 |
105,00 |
355,00 |
140,00 |
| 214 |
Recurso de patente de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção (C) |
1.065,00 |
425,00 |
1.420,00 |
570,00 |
| 215 |
Nulidade ou caducidade de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção (C) |
1.065,00 |
425,00 |
1.420,00 |
570,00 |
| 216 |
Contestação de invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade |
265,00 |
105,00 |
355,00 |
140,00 |
| 217 |
Análise da subsistência do certificado de adição de invenção (C) |
265,00 |
105,00 |
355,00 |
140,00 |
| 218 |
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta |
115,00 |
45,00 |
155,00 |
60,00 |
| 219 |
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio |
(1) 950,00 |
(1) 380,00 |
950,00 |
380,00 |
| 248 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
7,00 |
3,00 |
10,00 |
4,00 |
| 249 |
Anotação de transferência de titular |
90,00 |
35,00 |
120,00 |
50,00 |
| 250 |
Certidão de atos relativos aos processos |
65,00 |
– |
85,00 |
– |
| 251 |
Certidão de busca por titular |
65,00 |
– |
85,00 |
– |
| 252 |
Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção |
(1) 140,00 |
– |
140,00 |
– |
| 253 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
135,00 |
– |
180,00 |
– |
| 256 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
90,00 |
– |
120,00 |
– |
| 257 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 258 |
Desistência ou renúncia |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 259 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 260 |
Outras petições |
90,00 |
35,00 |
120,00 |
50,00 |
| 261 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 263 |
Exame prioritário |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 264 |
Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 265 |
Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 266 |
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 – PCT) |
1.685,00 |
675,00 |
2.250,00 |
900,00 |
| 267 |
Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 – PCT) |
1.360,00 |
545,00 |
1.815,00 |
725,00 |
| 268 |
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 – PCT) |
630,00 |
250,00 |
840,00 |
335,00 |
| 269 |
Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 – PCT) |
365,00 |
145,00 |
485,00 |
195,00 |
| 270 |
Cópia por página de documento relativo à fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 – PCT) |
1,50 |
0,50 |
2,00 |
1,00 |
| 271 |
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 – PCT) |
90,00 |
– |
120,00 |
– |
| 272 |
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 273 |
Declaração negativa do acesso à amostra do Patrimônio Genético Nacional |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 275 |
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do Art. 7º da Resolução INPI nº 228/2009 ou segundo o Art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso |
isento |
isento |
isento |
isento |
| 276 |
(2) Primeira ação do escritório sobre patenteabilidade |
890,00 |
355,00 |
1.185,00 |
475,00 |
| 277 |
(2) Exame colaborativo prioritário |
1.775,00 |
710,00 |
2.370,00 |
950,00 |
| 278 |
(2) Exame colaborativo regional |
440,00 |
175,00 |
590,00 |
235,00 |
| 279 |
(2) Exame prioritário estratégico |
890,00 |
355,00 |
1.185,00 |
475,00 |
| 280 |
Cumprimento de exigência em grau de recurso |
440,00 |
175,00 |
590,00 |
235,00 |
| 281 |
Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em 1ª instância |
195,00 |
80,00 |
260,00 |
105,00 |
| 282 |
Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade |
265,00 |
105,00 |
355,00 |
140,00 |
| 824-4 |
Cópia reprográfica simples |
(1) R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
| 825-4 |
Cópia reprográfica autenticada |
(1) R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
| (a) Retribuição por meio eletrônico: O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patente, em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes. |
|||||
| (*) Retribuição com desconto: Redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||||
| Nota (1): Códigos 203, 204, 205, 219, 252, 824-4 e 825-4 - embora o meio eletrônico facilite os trâmites de entrada dos serviços, não se aplica desconto na retribuição destes códigos, uma vez que o trabalho realizado pelo INPI é o mesmo por meio eletrônico ou em papel. |
|||||
| Nota (2): A entrada em vigor dos novos códigos 276, 277, 278 e 279 se dará por meio de ato próprio, depois de regulamentados por resolução específica. |
|||||
|
SERVIÇOS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA-PATENTE, EXPEDIÇÃO
DE CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO E PAGAMENTO DE
ANUIDADES |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
(*) Retribuição com desconto |
| 212 |
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário |
235,00 |
95,00 |
| 213 |
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário |
475,00 |
190,00 |
| 220 |
Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo ordinário |
295,00 |
120,00 |
| 221 |
Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo extraordinário |
590,00 |
235,00 |
| 222 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
780,00 |
310,00 |
| 223 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
1.565,00 |
625,00 |
| 224 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
1.220,00 |
490,00 |
| 225 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
2.440,00 |
975,00 |
| 226 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
1.645,00 |
660,00 |
| 227 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
3.295,00 |
1.320,00 |
| 228 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário |
2.005,00 |
800,00 |
| 229 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
4.005,00 |
1.600,00 |
| 230 |
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário |
105,00 |
40,00 |
| 231 |
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário |
215,00 |
85,00 |
| 232 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
235,00 |
95,00 |
| 233 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
475,00 |
190,00 |
| 234 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
365,00 |
145,00 |
| 235 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
735,00 |
295,00 |
| 236 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
475,00 |
190,00 |
| 237 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
950,00 |
380,00 |
| 238 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário |
605,00 |
240,00 |
| 239 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
1.210,00 |
485,00 |
| 240 |
Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo ordinário |
200,00 |
80,00 |
| 241 |
Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo extraordinário |
405,00 |
160,00 |
| 242 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
405,00 |
160,00 |
| 243 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
805,00 |
320,00 |
| 244 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
805,00 |
320,00 |
| 245 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
1.610,00 |
645,00 |
| 246 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário |
1.210,00 |
485,00 |
| 247 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário |
2.415,00 |
965,00 |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA |
|||||||
| Código |
Descrição |
Retribuição de pedido de |
Retribuição de pedido
Com especificação de |
Retribuição de |
|||
| Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
||
| 389 |
Pedido de registro de marca |
355,00 |
140,00 |
415,00 |
165,00 |
475,00 |
190,00 |
| 379 |
Aditamento a petição |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 348 |
Anotação de alteração de nome, sede ou endereço |
35,00 |
– |
45,00 |
– |
||
| 380 |
Anotação de limitação ou ônus |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 349 |
Anotação de transferência de titularidade |
R$ 180,00 para o primeiro |
– |
R$ 235,00 para o primeiro |
– |
||
| 381 |
Apresentação de documentos |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 337 |
Caducidade |
590,00 |
235,00 |
770,00 |
310,00 |
||
| 350 |
Certidão de atos relativos ao processo |
85,00 |
– |
não se aplica¹ |
não se aplica ¹ |
||
| 377 |
Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço |
60,00 |
– |
75,00 |
– |
||
| 347 |
Certidão de busca de marca por titular |
35,00 |
– |
45,00 |
– |
||
| 358 |
Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca |
170,00 |
– |
225,00 |
– |
||
| 357 |
Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços |
R$ 170,00 para a classificação de até 5 (cinco) |
– |
R$ 225,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos
ou |
– |
||
| 352 |
Cópia oficial |
140,00 |
– |
180,00 |
– |
||
| 825 |
Cópia reprográfica autenticada |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
||
| 824 |
Cópia reprográfica simples |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
||
| 378 |
Correção de dados no processo devido a falha do interessado |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 340 |
Cumprimento de exigência |
70,00 |
30,00 |
95,00 |
40,00 |
||
| 382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 338 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 383 |
Desistência de pedido de registro |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 384 |
Desistência de petição |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 342 |
Devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 341 |
Devolução de prazo por impedimento do interessado |
95,00 |
– |
120,00 |
– |
||
| 339 |
Manifestação |
140,00 |
55,00 |
190,00 |
75,00 |
||
| 361 |
Manifestação com fundamento em alto renome |
710,00 |
– |
925,00 |
– |
||
| 376 |
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 385 |
Nomeação, destituição ou substituição de procurador |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 336 |
Nulidade administrativa de registro de marca |
590,00 |
235,00 |
770,00 |
310,00 |
||
| 360 |
Nulidade administrativa de registro de marca com fundamento em alto renome |
2.950,00 |
– |
3.840,00 |
– |
||
| 332 |
Oposição |
355,00 |
140,00 |
475,00 |
190,00 |
||
| 359 |
Oposição com fundamento em alto renome |
1.420,00 |
– |
1.850,00 |
– |
||
| 363 |
Outras petições |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 372 |
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) |
745,00 |
300,00 |
não se aplica ¹ |
não se aplica ¹ |
||
| 373 |
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) |
1.115,00 |
445,00 |
não se aplica ¹ |
não se aplica ¹ |
||
| 374 |
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) |
1.065,00 |
425,00 |
não se aplica ¹ |
não se aplica ¹ |
||
| 375 |
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) |
1.610,00 |
645,00 |
não se aplica ¹ |
não se aplica ¹ |
||
| 333 |
Recurso |
475,00 |
190,00 |
615,00 |
245,00 |
||
| 362 |
Recurso com fundamento em alto renome |
2.345,00 |
– |
3.055,00 |
– |
||
| 386 |
Reivindicação suplementar de prioridade |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 387 |
Renúncia a mandato de procuração |
70,00 |
– |
95,00 |
– |
||
| 388 |
Renúncia a registro de marca |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 366 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
isento |
isento |
isento |
isento |
||
| 351 |
Segunda via de certificado de registro de marca |
140,00 |
– |
não se aplica¹ |
não se aplica¹ |
||
| (b) Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de produtos ou serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas. |
|||||||
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||||||
| Nota 1: não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas. |
|||||||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição |
| 100 |
Depósito de pedido de registro de desenho industrial (DI) |
235,00 |
95,00 |
| 102 |
Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI) |
95,00 |
– |
| 103 |
Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade |
355,00 |
– |
| 104 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
isento |
| 105 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 106 |
Recurso de desenho industrial (DI) |
380,00 |
150,00 |
| 107 |
Nulidade de desenho industrial (DI) |
475,00 |
– |
| 108 |
Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial (DI) |
285,00 |
115,00 |
| 109 |
Quinquênio no prazo ordinário |
380,00 |
150,00 |
| 110 |
Quinquênio no prazo extraordinário |
760,00 |
– |
| 111 |
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo ordinário |
190,00 |
– |
| 112 |
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo extraordinário |
380,00 |
– |
| 113 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
Retribuição normal de R$ 60,00 para até 10 (dez) processos
|
Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 (dez) processos
|
| 114 |
Anotação de transferência de titular |
120,00 |
50,00 |
| 115 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
– |
| 116 |
Certidão de busca por titular |
85,00 |
– |
| 117 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial |
140,00 |
– |
| 118 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
180,00 |
– |
| 121 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
120,00 |
– |
| 122 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
isento |
| 123 |
Desistência, retirada ou renúncia |
isento |
isento |
| 124 |
Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
isento |
| 125 |
Outras petições |
120,00 |
50,00 |
| 126 |
Pedido de correção de erro por parte do INPI |
isento |
isento |
| 128 |
Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada |
isento |
isento |
| 824-5 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas
|
– |
| 825-5 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas
|
– |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 400 |
Requerimento de averbação de contrato de know-how (FT) |
2.250,00 |
900,00 |
| 401 |
Requerimento de averbação de contrato de serviços de assistência técnica (SAT) |
2.250,00 |
900,00 |
| 402 |
Requerimento de averbação de contrato de uso de marca (UM) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros de marca |
Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos
ou registros de marca |
| 403 |
Requerimento de averbação de contrato de exploração de patente (EP) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou patentes |
Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos
ou patentes |
| 404 |
Requerimento de averbação de contrato de franquia (FRA) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
pedidos ou registros |
Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos
ou registros |
| 405 |
Requerimento de averbação de contrato de exportação de tecnologia |
isento |
isento |
| 406 |
Requerimento de averbação de fatura |
1.140,00 |
455,00 |
| 407 |
Alteração de certificado de averbação (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo) |
950,00 |
380,00 |
| 408 |
Retificação de certificado de averbação por erro do INPI |
isento |
isento |
| 410 |
Consultas (com apresentação de minuta de contrato ou sem apresentação de minuta de contrato) |
260,00 |
105,00 |
| 411 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
isento |
| 412 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 413 |
Certidão |
85,00 |
– |
| 415 |
Segunda via de certificado de averbação |
140,00 |
– |
| 416 |
Recurso |
590,00 |
235,00 |
| 420 |
Alteração de certificado de averbação (dados cadastrais) |
130,00 |
50,00 |
| 421 |
Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo |
isento |
isento |
| 422 |
Ficha de cadastro |
isento |
isento |
| 423 |
Outras petições |
120,00 |
50,00 |
| 425 |
Requerimento de averbação de contrato de desenho industrial (DI) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze)
desenhos industriais |
Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) desenhos
industriais |
| 426 |
Requerimento de averbação de licença compulsória para exploração de patente |
2.250,00 |
900,00 |
| 427 |
Requerimento de averbação de contrato de cessão de marca |
2.250,00 |
900,00 |
| 428 |
Requerimento de averbação de contrato de cessão de patente |
2.250,00 |
900,00 |
| 429 |
Busca de dados no sistema de contratos |
A retribuição preliminar é de R$ 60,00 O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. |
– |
| 824-7 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-7 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 600 |
Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência |
590,00 |
– |
| 601 |
Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem |
2.135,00 |
– |
| 602 |
Manifestação de terceiros contra o pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica |
235,00 |
– |
| 604 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 605 |
Pedido de reconsideração |
475,00 |
– |
| 607 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
120,00 |
– |
| 608 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
isento |
| 609 |
Certidão de busca |
85,00 |
– |
| 610 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
– |
| 611 |
Cópia oficial até 10 (dez) páginas |
180,00 Acima de 10 (dez) páginas, para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
| 614 |
Desistência, renúncia ou retirada |
isento |
isento |
| 615 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
isento |
| 616 |
Expedição de certificado de registro requerida no prazo ordinário |
1.185,00 |
– |
| 617 |
Expedição de certificado de registro requerida no prazo extraordinário |
2.370,00 |
– |
| 618 |
Outras petições |
120,00 |
50,00 |
| 619 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
isento |
isento |
| 620 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
60,00 |
25,00 |
| 621 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica |
140,00 |
– |
| 824-2 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-2 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 650 |
Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) |
830,00 |
330,00 |
| 651 |
Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) com pedido de sigilo |
1.185,00 |
475,00 |
| 652 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 653 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
60,00 |
– |
| 654 |
Anotação de transferência de titular |
95,00 |
– |
| 655 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
– |
| 656 |
Certidão de busca |
85,00 |
– |
| 657 |
Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados |
140,00 |
55,00 |
| 658 |
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado |
120,00 |
– |
| 659 |
Retirada ou renúncia |
isento |
isento |
| 660 |
Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
isento |
| 661 |
Apresentação do circuito integrado após o depósito do pedido de registro |
355,00 |
– |
| 662 |
Recurso |
380,00 |
150,00 |
| 663 |
Outras petições |
60,00 |
25,00 |
| 824-8 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-8 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 700 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando até 5 (cinco) invólucros |
590,00 |
235,00 |
| 701 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando 6 (seis) até 15 (quinze) invólucros |
1.185,00 |
475,00 |
| 702 |
Pedido de registro de programas de computador utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros |
2.960,00 |
1.185,00 |
| 703 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
R$ 60,00 para até 10 (dez) processos |
R$ 25,00 para até 10 (dez) processos |
| 704 |
Anotação de transferência de titular |
235,00 |
95,00 |
| 705 |
Certidão (isento conforme Resolução INPI nº 111, de 12-5-2004) |
isento |
isento |
| 707 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
50,00 |
| 708 |
Reiteração de exigência, a cada reiteração |
120,00 |
50,00 |
| 709 |
Desistência ou renúncia |
isento |
isento |
| 710 |
Prorrogação do sigilo até 05 (cinco) invólucros |
355,00 |
140,00 |
| 711 |
Prorrogação do sigilo utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros |
590,00 |
235,00 |
| 712 |
Prorrogação do sigilo utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinquenta) invólucros |
1.185,00 |
475,00 |
| 713 |
Renúncia ao sigilo |
isento |
isento |
| 714 |
Recurso |
380,00 |
150,00 |
| 718 |
Busca na base de dados do registro, por objeto (titular, autor, título, data de depósito etc) |
60,00 |
– |
| 719 |
Solicitação de levantamento do sigilo |
95,00 |
40,00 |
| 720 |
Outras petições |
120,00 |
50,00 |
| 721 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
isento |
isento |
| 722 |
Depósito de pedido de registro de programas de computador com documentação técnica no formato eletrônico, em CD/DVD |
355,00 |
140,00 |
| 723 |
Prorrogação do sigilo por CD/DVD |
120,00 |
50,00 |
| 724 |
Prorrogação do sigilo com digitalização para até 200 (duzentos) envelopes |
235,00 |
95,00 |
| 725 |
Prorrogação do sigilo com digitalização para mais de 200 (duzentos) envelopes |
475,00 |
190,00 |
| 726 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de programas de computador |
140,00 |
– |
| 727 |
Cópia da documentação técnica em meio eletrônico. Serviço disponível somente para o titular dos direitos patrimoniais e cuja documentação técnica foi apresentada em formato eletrônico. |
10,00 |
– |
| 824-6 |
Cópia reprográfica simples |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-6 |
Cópia reprográfica autenticada |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| – |
Impressos, publicações e cópias reprográficas |
preço em Tabela própria |
– |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
| CENTRO DE DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA – CEDIN |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com desconto (*) |
| 500 |
Busca de patentes realizada pelo próprio interessado |
25,00 |
– |
| 501 |
Busca de patentes realizada pelo CEDIN |
A retribuição preliminar é de R$ 60,00 O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. |
– |
| 504 |
Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) |
60,00 A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. |
– |
| 506 |
Cópia integral de documento de patente em meio eletrônico |
5,00 |
– |
| 508 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto |
5,00 |
– |
| 514 |
Cópia integral de documento de patente em papel, por página |
2,00 |
– |
| 515 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dados bibliográficos ou folha de rosto |
2,00 |
– |
| 517 |
Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário |
A retribuição preliminar é de R$ 95,00 O valor base para cálculo é de R$ 50,00por homem/hora. |
– |
| 824-1 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas |
– |
| 825-1 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até4 (quatro) páginas |
– |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com |
| 800 |
Complementação de retribuição |
variável |
– |
| 801 |
Restituição de retribuição |
30,00 |
– |
| 802 |
Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e para requerimento do exame preliminar internacional |
variável |
– |
| 821 |
Outras petições |
70,00 |
– |
| – |
Impressos, publicações e cópias reprográficas |
preço em Tabela própria |
– |
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
|||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
Retribuição com |
| 901 |
Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial (API) |
375,00 |
– |
| 902 |
Anuidade de agente da propriedade industrial |
190,00 |
– |
| 903 |
Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial |
variável |
– |
| 906 |
Exame para habilitação de agente da propriedade industrial |
190,00 |
– |
| 909 |
Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento |
isento |
isento |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. |
|||
| IMPRESSOS, PUBLICAÇÕES E CÓPIAS REPROGRÁFICAS |
||
| Código |
Descrição do serviço |
Retribuição |
| 803 |
Revista da Propriedade Industrial (papel) – exemplar avulso |
40,00 |
| 809 |
Formulários em blocos com 100 (cem) folhas – Marcas e Patentes |
20,00 |
| 810 |
Formulários em blocos com 100 (cem) folhas – Transferência de Tecnologia |
20,00 |
| 812 |
Lei da Propriedade Industrial (9.279/96) |
8,00 |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.