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Legislação Comercial

Coffito regula a dispensa de registro de instituições públicas ou privadas no Crefito

Resolução COFFITO 422/2013

25/03/2013 17:09:58

Documento sem título

RESOLUÇÃO 422 COFFITO, DE 22-1-2013
(DO-U DE 19-3-2013)

COFFITO
Registro

Coffito regula a dispensa de registro de instituições públicas ou privadas no Crefito

De acordo com a Resolução 422 Coffito/2013, estão dispensadas do Registro junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) as empresas que oferecem serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional que tenham outra atividade como básica e que tenham registro no respectivo Conselho Regional segundo o qual exerce a referida atividade.
A dispensa do registro prevista anteriormente não elide o dever fiscalizatório do Crefito nas referidas entidades, sendo ainda dever dos profissionais, independente da natureza do vínculo, informar formalmente ao Crefito os dados da empresa em que prestam os serviços.

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