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Bahia

Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal

Decreto 19632/2020

14/04/2020 08:25:54

DECRETO 19.632, DE 13-4-2020
(DO-BA DE 14-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
Foi introduzida modificação no Decreto 19.586, de 27-3-2020, que ratificou declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Canarana, Conceição do Jacuípe, Conde, Correntina, Dias d’Ávila, Entre Rios, Guanambi, Itamaraju, Jequié, Nova Soure, Pojuca e São Domingos, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II deste Decreto passa a integrar o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020.
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, renumerado para Anexo I, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaíra, Camacã, Canavieiras, Cansanção, Capim Grosso, Itapé, Jaguaquara, Rio do Pires e Serra do Ramalho, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 15 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 15 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaíra, Camacã, Canavieiras, Cansanção, Capim Grosso, Itapé, Jaguaquara, Rio do Pires e Serra do Ramalho.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Governador

ANEXO I
 


1.               

Abaíra

2.               

Adustina

3.               

Alagoinhas

4.               

Araci

5.               

Aurelino Leal

6.               

Barra

7.               

Barra do Choça

8.               

Barra do Rocha

9.               

Belmonte

10.           

Brumado

11.           

Cachoeira

12.           

Camacã

13.           

Camaçari

14.           

Campo Formoso

15.           

Canavieiras

16.           

Candeias

17.           

Cansanção

18.           

Capim Grosso

19.           

Catu

20.           

Coaraci

21.           

Conceição do Coité

22.           

Euclides da Cunha

23.           

Eunápolis

24.           

Feira de Santana

25.           

Gandu

26.           

Gongogi

27.           

Ibirataia

28.           

Ibotirama

29.           

Ilhéus

30.           

Ipiaú

31.           

Itabuna

32.           

Itacaré

33.           

Itagi

34.           

Itagibá

35.           

Itajuípe

36.           

Itaparica

37.           

Itapé

38.           

Itapebi

39.           

Itapetinga

40.           

Itarantim

41.           

Itatim

42.           

Itororó

43.           

Ituberá

44.           

Jaguaquara

45.           

Juazeiro

46.           

Lauro de Freitas

47.           

Luís Eduardo Magalhães

48.           

Medeiros Neto

49.           

Palmeiras

50.           

Piripá

51.           

Porto Seguro

52.           

Prado

53.           

Rio do Pires

54.           

Salvador

55.           

Santa Cruz Cabrália

56.           

Santa Luzia

57.           

Santa Maria da Vitória

58.           

São Félix

59.           

São Francisco do Conde

60.           

Serra do Ramalho

61.           

Serrinha

62.           

Simões Filho

63.           

Teixeira de Freitas

64.           

Ubatã

65.           

Uruçuca

66.           

Utinga

67.           

Vera Cruz

68.           

Vitória da Conquista



ANEXO II
 
 

1.       

Barreiras

2.       

Bom Jesus da Lapa

3.       

Canarana

4.       

Conceição do Jacuípe

5.       

Conde

6.       

Correntina

7.       

Dias d’Ávila

8.       

Entre Rios

9.       

Guanambi

10.   

Itamaraju

11.   

Jequié

12.   

Nova Soure

13.   

Pojuca

14.   

São Domingos

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