Codac cancela código de receita fora de uso

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 23 E 26 CODAC, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)

DARF
Códigos Fora de Uso

Codac cancela código de receita fora de uso

Os Atos Declaratórios Executivos em referência estabelecem o seguinte:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 23 Codac – torna fora de uso o código de receita 8807 – Contribuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel – Decreto 3.737/2001, tendo em vista que a receita deixou de ser arrecadada por meio de Darf e passou a ser arrecadada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
O referido ato revoga o Ato Declaratório Executivo 22 Cosar, de 16-3-2001 (Informativo 12/2001).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26 Codac – institui o código de receita 3585 – R D Ativa
– Contribuição para o Funttel para ser utilizado no preenchimento de Darf.