Legislação Comercial
CIRCULAR
3.649 BACEN, DE 11-3-2013
(DO-U DE 12-3-2013)
BACEN
Instituição Financeira
Bacen altera regras para constituição de instituições financeiras
A Circular em referência estabelece os procedimentos para instrução
de processos de constituição, autorização para funcionamento,
alterações de controle societário, reorganização societária,
bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de
bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, bancos de câmbio, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias,
agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras
de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos
e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
A Circular
3.649 Bacen/2013 revoga a Circular 3.179 Bacen, de 26-2-2003 (Informativo 10/2003).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.