Santa Catarina suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa
Lei 17929/2020
Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não.
15/04/2020 07:18:19
LEI 17.929, DE 13-4-2020 (DO-SC DE 14-4-2020)
DÍVIDA ATIVA - Suspensão
Santa Catarina suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa Esta Lei suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos, tributários ou não.
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