x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Santa Catarina concede isenção do ICMS medicamentos e equipamentos para combate à Covid-19

Lei 17930/2020

15/04/2020 21:54:43

LEI 17.930, DE 14-4-2020
(DO-SC DE 14-4-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Santa Catarina concede isenção do ICMS medicamentos e equipamentos para combate à Covid-19
 
 


O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.